1136688
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Mocajuba-PA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Mocajuba-PA
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as afirmativas a seguir.
I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos.
II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente.
III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
Estão corretas as afirmativas
