- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Ao ocupar um cargo público, espera-se que o servidor observe determinados preceitos éticos no exercício
dos seus deveres, considerando, sobretudo, que as resultantes de suas condutas devem materializar o
interesse público. É dever fundamental do servidor público