Revoga a inspeção às fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte de depósito, de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias primas, adicionadas ou não de vegetais, foi revogada nessa lei.

Somente o exame "ante-mortem" dos animais de açougue.

O fechamento dos estabelecimentos.

A não captação, canalização, depósito, tratamento e distribuição de água de abastecimento bem como a captação, distribuição e escoamento das águas residuais.

A higiene geral dos estabelecimentos registrados ou relacionados.