O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

É permitida a arbitragem, na forma da lei.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial.