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A questão se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

São infrações administrativas previstas pelo ECA:

I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

III. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, indicando os limites de idade a que não se recomendem.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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