Magna Concursos
938050 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC
Provas:
Acerca da organização do Estado estipulada expressamente
na CF, julgue os itens a seguir.
É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.
 
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