Questão 1352254

1352254 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEPLADR-SP

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A norma do caput do artigo 6º da Constituição Federal, que inclui, dentre os direitos sociais, o direito à moradia,

não apresenta eficácia jurídica alguma, caracterizando mera diretriz de natureza política.

é de natureza programática e de eficácia limitada, dependendo a sua plenitude eficacial de providências de cunho não apenas normativo.

gera direito subjetivo à obtenção de habitação adequada, mediante financiamento com recursos públicos e a juros reduzidos, prontamente exercitável perante o Poder Judiciário.

é dotada de eficácia jurídica, porém limitada, dependendo a sua plenitude eficacial de providências de cunho exclusivamente normativo.

apresenta eficácia plena, na medida em que pode ser invocada como parâmetro para se fazer controle de constitucionalidade de atos normativos subalternos à Constituição.

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