Apurar se o Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada são incapazes de permanecerem como militares da ativa;

Julgar se o oficial é incapaz de permanecer como militar da ativa;

Julgar, em instância única, os processos oriundos do Conselho de Justificação, nos casos específicos em lei específica;

Aplicar aos militares as penas correspondentes aos crimes por eles cometidos;

Apurar a responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, concluindo pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.