É assegurada à criança e ao adolescente igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, obrigatoriamente na rede pública de ensino.

É assegurado o direito de contestar os critérios avaliativos, mas não é possível recorrer a instâncias superiores.

Os pais ou responsáveis têm direito de ter ciência do processo pedagógico, mas a definição das propostas educacionais cabe somente à coordenação pedagógica.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Estadual de Educação casos de maus tratos envolvendo seu corpo discente.