Magna Concursos
677613 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Portão-RS

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo e assinale a opção correta:

“Ao município é vedado instituir tributos, (Primeira parte) sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Partidos Políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei. (Segunda parte)”.

 

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