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Respondida
1106756
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-1
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Nos termos da Constituição Federal
A
haverá juízo ou tribunal de exceção.
B
a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
C
não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
D
a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.
E
não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
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