Questão 3150168

3150168 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Direitos Políticos

A respeito dos Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

O direito de voto está previsto nas Declarações de Direitos desde o século XVII, quando incorporado no Bill of Rights na Inglaterra, em 1689, tendo importância central num Estado Democrático.

É no plano supranacional que os direitos políticos encontram sua formatação concreta, com o estabelecimento de minúcias gerais do direito de sufrágio.

Ainda que seja adotada a concepção alargada de direitos fundamentais, entende-se que apenas o direito de voto e a filiação partidária são direitos fundamentais.

A cidadania, que, necessariamente, pressupõe a nacionalidade, guarda relação direta com o status activus do indivíduo.

A soberania popular é exercida mediante plebiscito e referendo, únicos instrumentos expressamente previstos no texto constitucional.

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