Questão 1540371

1540371 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Licitações

Com fulcro na Lei 8.666/1993 é correto afirmar que

entregar bens ou mercadorias diversas da licitada configura ilícito administrativo punido unicamente com multa.

não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

dispensar a licitação em situações não vislumbradas na lei não configura crime se a justificativa se fundar em vantagem para a administração, desde que devidamente comprovada.

ainda que tentados, os crimes nela definidos, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

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