Questão 3250110

3250110 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021) define que entre as etapas da despesa orçamentária está a execução, que se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964. De acordo com as disposições do Art. 63 da referida Lei, o estágio da liquidação da despesa:

Consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado.

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após regular o pagamento da despesa.

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