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Respondida
503489
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SEPLAG-MG
Provas:
Bacharel em Direito
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:
A
podem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos.
B
não podem contrariar disposição de lei anterior.
C
editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos
D
não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.
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