Questão 2106989

2106989 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CODEN

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa que reflete o posicionamento sumular do STF em matéria de desapropriação.

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar, além dos juros.

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