No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O comandante de uma unidade militar remeteu à justiça militar de primeiro grau um termo de insubmissão acompanhado de documentos. Após a autuação, o juiz-auditor deferindo pedido da defensoria pública determinou o seu arquivamento, por entender não- configurado o crime de insubmissão. Nessa situação, por ter o procedimento de instrução provisória de insubmissão a mesma natureza e função do inquérito policial militar, somente poderia ser arquivado pelo juiz a requerimento do órgão do Ministério Público Militar.