Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente é considerado aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família extensa e, excepcionalmente, em família acolhedora, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.