- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A descentralização é um princípio político-administrativo, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº8.080/90 que, entre outros, inclui a:
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