É consenso entre os juristas que, no que tange à forma de Governo, o Brasil é considerado um Estado unitário.

Diz-se por Estado Federado aquele que se caracteriza por uma absoluta centralização do poder.

A repartição de competências entre os entes federados é matéria essencial à estruturação do Estado, razão pela qual, independentemente de integrar o texto constitucional formal, é entendida como norma constitucional de cunho material.

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.