Magna Concursos
3305485 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN
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Julgue o item que se segue, em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.

Se um estado instituir um imposto cujo produto deva ser distribuído, em parte, aos seus municípios, o valor líquido da arrecadação prevista, ou seja, o valor bruto menos a parcela a ser transferida aos municípios, deverá ser computado como receita do estado em sua lei orçamentária.

 

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