- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Ãmbito Estadual e Distrital
Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições,
composição e funcionamento do TCU, a Constituição da
República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais
de contas dos estados e municípios. Considerando a
jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em
particular ao TCDF, julgue os itens a seguir.
Caso identifique irregularidade grave em determinado
contrato celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado à
empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla
defesa, o TCDF possui competência para determinar que o
DF anule o contrato.