Magna Concursos
1041448 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito dos direitos sociais e respectivos fundamentos inscritos na Constituição da República, julgue o item seguinte.

Já conceituado como verdadeira propriedade social, o direito ao emprego, fonte de subsistência dos trabalhadores e de seus dependentes, recebeu atenção especial do constituinte de 1988, que proibiu, em caráter peremptório, as dispensas arbitrárias ou sem justa causa, as quais, uma vez processadas, devem ser anuladas pelo Poder Judiciário, com a consequente reintegração do trabalhador ao emprego.

 

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