Questão 3204326

3204326 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um dos pilares fundamentais da legislação do país, estabelecendo os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

a Constituição possibilita que todos os crimes sejam afiançáveis;

a Constituição não permite o imposto sobre grandes fortunas;

a Constituição veda a prisão civil por dívidas, exceto se proveniente de inadimplemento de obrigação alimentícia ou do depositário infiel;

a Constituição obriga a revelar a identidade da fonte caso informação jornalística seja contestada;

a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais sempre que convir.

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