Questão 824186

824186 Ano: 2015
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
Proteção SocialAspectos Jurídicos

Acerca do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Foi considerado inadmissível pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal o art. 2.° do ECA que define a maioridade penal.

A admissibilidade da redução da maioridade penal para 16 anos não tem relação com a Constituição Federal.

Admissibilidade da redução da maioridade penal foi objeto de discussão na Comissão de Orçamento.

Foi considerado admissível pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal a alteração da redução da maioridade penal para 16 anos.

A admissibilidade da redução da maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça não tem implicações em relação às convenções internacionais que o Brasil é signatário.

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