- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
A decretação de acusação ao Presidente da República,
nos exatos termos do § 5º
do art. 23 da Lei nº
1.079/50,
tem como efeito imediato, até sentença final, a
