- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Atenção: Para responder a questão a seguir, considere as seguintes informações:
Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017 de determinado ente da federação, foi definido que
seriam previstas e fixadas, respectivamente, as seguintes receitas e despesas orçamentárias.
