esta lei veda aos órgãos e entidades a elaboração de formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes, apesar de caracterizar prática usualmente adotada por órgãos públicos.

possui aplicação apenas subsidiária em relação ao processo administrativo disciplinar, que continua a reger-se pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

estabelece como critério nos processos administrativos a adoção de formas simples, sufi cientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

aponta como dever do administrado perante a Administração a prestação de informações que lhe forem solicitadas e a colaboração para o esclarecimento dos fatos.