integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal.

criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária.

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social.