Dadas as afirmativas sobre a legislação brasileira para uso de animais em pesquisa,

I. A Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

II. A Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, regulamenta o uso de animais para propósitos científicos e didáticos.

III. A Resolução Normativa nº 13, de 20 de setembro de 2013, baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

IV. A Resolução Normativa nº 12, de 20 de setembro de 2013, do CONCEA, baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para fins Científicos e Didáticos.

verifica-se que está(ão) correta(s)