A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito não autorizadas em lei.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo permitidas deduções previamente autorizadas.

A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.