Magna Concursos
3947713 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INDEC
Orgão: Pref. Araras-SP
Provas:
A classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de seu regime jurídico, especialmente no que tange ao grau de liberdade do agente público e ao direito subjetivo do particular. Dentre os atos de consentimento da Administração, a doutrina distingue aqueles que são vinculados e aqueles que são discricionários. Considerando um particular que preencheu todos os requisitos legais objetivos para a construção de um imóvel em área urbana, aponte a espécie e a natureza do ato administrativo pelo qual o Município permitirá a obra:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Procuradoria

40 Questões