Questão 338356

338356 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre:

Normas Gerais que disciplinam a Estrutura Organizacional e Administrativa dos Órgãos Públicos Federais.

Normas Gerais de Licitação e Contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Normas Gerais sobre Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos Federais.

Normas Gerais de Concurso e Progressão Funcional do Servidor Público Federal.

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