Questão 2444433

2444433 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Em relação à ação de improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/93, assinale a alternativa correta.

A ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário e como autor apenas o Ministério Público.

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

É possível firmar-se conciliação, desde que abranja todos os pontos da demanda.

Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do réu para contestar no prazo de trinta dias.

Da decisão que receber a petição inicial não caberá recurso.

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