Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos têm direito de recorrer da sentença penal condenatória a um juiz ou tribunal superior para rever os fatos que ensejaram sua condenação.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.