O é o poder conferido à administração pública para expedir atos administrativos caráter geral e abstrato com efeito erga omnes. É um mecanismo que serve para editar normas complementares à lei, porém as normas são sempre inferiores à legislação, de forma que seu exercício se dá somente conforme lei.

Assinale a alternativa que corresponde de forma CORRETA à afirmativa acima.