Magna Concursos
3101679 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.


Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico relativo a transtorno mental superveniente deve ser contabilizado no prazo de três anos para a duração máxima da medida de internação.

 

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