Questão 490436

490436 Ano: 2014
Disciplina: Pedagogia
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC

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Legislação
Educação Profissional – Leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres

Conforme a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que trata sobre o Pronatec, pode-se afirmar que não é verdadeira a alternativa

Os cursos referidos no inciso I do art. 5º serão relacionados pelo Ministério da Educação, devendo contar com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

O parágrafo único do art. 6º-C determina que o descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Pronatec sujeita as instituições públicas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio: ressarcimento à União do valor recebido.

Dentre outros, o Pronatec atenderá prioritariamente trabalhadores.

O Poder Executivo definirá critérios mínimos de qualidade para que as entidades privadas a que se refere o art. 8º possam receber recursos financeiros do Pronatec.

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