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2960949 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: DATAPREV
Provas:

Conforme determina o art. 58 da Lei nº 8.666 de 1993, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por tal Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação as finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nessa Lei.

III. Fiscalizar a sua execução.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Está correto o que se afirma em:

 

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