O artigo 199 da Constituição Federal, no inciso 1 e 2 diz que: A saúde não é direito de todos. O direito à saúde deve ser somente para quem paga a previdência social garantido pelo Estado. Aqui, deve-se entender Estado como Poder Público: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

O artigo 196 da Constituição Federal, no inciso 1 e 2 diz que: A saúde é direito de todos. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado. Aqui, deve-se entender Estado como Poder Público: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

O direito à saúde, deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso individual e com indicação política às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

O artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e somente o estado tem poder de liberar o acesso ao sistema de saúde e devem constituir um sistema duplo, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Centralização, com direção única em cada esfera de governo; Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; Participação da comunidade.

Também chamada de Constituição Cidadã, pois na sua elaboração não houve a participação popular e, especialmente, porque ela é voltada para a plena realização da burocracia e controle político. É a lei que tem por finalidade máxima construir as condições políticas, econômicas, sociais e culturais que assegurem a concretização ou efetividade dos direitos humanos, num regime de justiça social.