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Respondida
1204304
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBFC
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Atos Administrativos
No tocante à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta
:
A
A anulação ocorre nos casos de ilegalidade, ao passo que a revogação diz respeito ao mérito do ato administrativo, podendo ser levadas a efeito pela Administração Pública, ou, em caso de provocação, pelo Poder Judiciário.
B
Na extinção do ato pela própria Administração Pública, a revogação pode ser praticada de ofício ou por provocação, enquanto que a anulação ocorre sempre em razão de um recurso ou reclamação, com efeitos
ex tunc
, sujeitando-se ambas ao prazo previsto no artigo 54, caput, da Lei 9.784/99.
C
A revogação, que opera efeitos
ex nunc
, aplica-se tanto aos atos vinculados quanto aos atos discricionários, podendo ser explícita ou implícita.
D
A única hipótese em que é dado ao agente público eleger livremente as alternativas de convalidar ou invalidar é no caso de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
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