As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a evitar determinadas operações.

Quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, de acordo com a Lei nº 13.303/2016, considera-se que houve