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Segundo o Decreto n.º 6.170/2007, considera-se como convênio o acordo, o ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, exclusivamente para os órgãos da Administração Pública Federal, visando à execução de programa de governo e envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.