Questão 1104069

1104069 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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No que se refere aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

É competência exclusiva do chefe do poder executivo condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados.

Limitar ou disciplinar o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos administrados é exercício do poder de polícia administrativa.

Somente o Poder Judiciário, pela relevância de suas funções jurisdicionais, tem competência para o exercício do poder de polícia administrativa.

O poder de polícia administrativa é exercido somente no âmbito da administração pública municipal, porque se restringe às questões locais.

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