Questão 1081138

1081138 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: MPE-MA
Orgão: MPE-MA

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa incorreta:

A representação por captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

O prazo de recurso contra decisões proferidas nas representações por captação ilícita de sufrágio será de três dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial;

A representação pelas condutas vedadas aos agentes públicos previstas no art. 73, da Lei nº 9.504/97, poderá ser ajuizada até cinco dias depois das eleições;

A ação de impugnação de mandato eletivo poderá ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da diplomação;

É cabível o recurso contra expedição de diploma por inelegibilidade superveniente de candidato.

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