Trata-se de um fundo de natureza contábil, de âmbito estadual, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, e implantado a partir de janeiro de 2007, que garante, por meio de seu mecanismo de distribuição de recursos, que a maior parte das receitas vinculadas à educação, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, seja aplicada na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio em suas diversas modalidades), promovendo uma melhor distribuição destes recursos.

Cada Estado e cada Município recebe o valor que lhe cabe, de acordo com o número de alunos matriculados no segmento da educação básica que lhe compete atender.

Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados, no exercício financeiro em que forem creditados, da seguinte maneira: I) 40% (quarenta por cento) dos recursos recebidos anualmente, no mínimo, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no segmento da educação básica de competência do respectivo ente governamental; e II) os 60% (sessenta por cento) restantes, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, no segmento da educação básica da competência do respectivo ente governamental, como, por exemplo, a remuneração dos demais profissionais da educação (auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, merendeira dentre outros).