O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Não caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade do ato.

O interessado não poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

O recurso somente será conhecido após exaurida a esfera administrativa.

Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.