Questão 50345

50345 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEG
Orgão: SEFAZ-GO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Goiás-GO

Com relação ao ICMS, é prevista a aplicação de várias multas decorrentes da prática de infrações tributárias.

Tendo em vista essa informação, assinale a alternativa INCORRETA:

Aplica-se multa de 60% do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento, quando decorrente de valores fixados pela administração tributária, para efeito de pagamento por estimativa.

Aplica-se multa de 100% do valor da operação pela utilização de documentos fiscais adulterados ou falsificados.

Aplica-se multa de 140% do valor do imposto, pela omissão de seu pagamento, em razão do não estorno de crédito, quando exigido.

Aplica-se multa de 80% do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário.

Aplica-se multa de 120% do valor do imposto registrado em livro próprio, porém não apurado na forma regulamentar.

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