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Segundo a legislação especial, comete infração administrativa punível com multa (ECA, art. 246) o responsável ou funcionário de entidade de atendimento que impede o adoles-cente privado de liberdade de exercer os direitos que lhes são assegurados (ECA, art. 124, incisos II, III, VII, VIII e XI). Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que, entre esses direitos, se inclui o de

Questão Anulada

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