Tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Investido em mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.